Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2021
“INSTITUI O MÊS MAIO LARANJA DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação