Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 37 de 2019 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 37 de 2019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALEGRE O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M,
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação