Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, QUEIMA, ARREMESSO, DISPARO, SOLTURA, UTILIZAÇÃO E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, FOGUETES, BOMBAS E DEMAIS ARTEFATOS EXPLOSIVOS OU PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADO COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO DE EFEITOS RUIDOSOS", REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI ESTADUAL N 11.703/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO NO DISTRITO DE RIVE, MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.