1 - Projeto de Lei CMA nº 25 de 2021
Autor: FABINHO DO CAMINHÃO
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS UNIDADES DA SAÚDE, COM A DIVULGAÇÃO MENSAL DA ESCALA DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E SEUS RESPECTIVOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO, BEM COMO OS MEIOS DE CONTATO COM O JUDICIÁRIO, CONSELHO DA SAÚDE E OUVIDORIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2021
Autores:
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ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "a", "d", "e", E "g" DO ART. 4º, BEM COMO DOS ARTS. 10 E 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.423/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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