Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES. - - |
Aprovado por Unanimidade |