Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2021
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação