Lei Municipal nº 3.478, de 26 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3478
Ano
2018
Data
26/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
Indexação
Observação
PL EXE 002/2018
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.653, de 26 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica