Lei Municipal nº 3.484, de 16 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3484
Ano
2018
Data
16/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 006/2018
Assuntos
- Diárias
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.088, de 10 de junho de 2010
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.539, de 26 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica