Lei Municipal nº 3.967, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3967
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE – FMDE, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES, FONTES DE RECURSOS, FORMAS DE APLICAÇÃO, POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE ATLETAS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RESPALDO NA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE – LIE (LEI FEDERAL Nº 11.438/2006)
Indexação
Observação
PL EXE 031/2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica