Lei Municipal nº 3.892, de 11 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3892
Ano
2024
Data
11/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMÍCILIO ELETRÔNICO MUNICIPAL - DEM.
Indexação
Observação
PL EXE 026/2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica