Lei Municipal nº 3.884, de 07 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3884
Ano
2024
Data
07/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DEVER DA INSERÇÃO NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICA, DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR (QUICK RESPONDE), VINCULADO À PÁGINA DA TRANSPARÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTOR.
Indexação
Observação
PL CMA 008/2024 - TAIZA
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica