Lei Municipal nº 3.775, de 13 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3775
Ano
2023
Data
13/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDOS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.
Indexação
Observação
PL CMA 008/2023 - TAIZA
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.947, de 22 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica