Lei Municipal nº 3.721, de 07 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3721
Ano
2022
Data
07/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A TABELA DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.894/ 2007, COM A INCLUSÃO DAS REFERÊNCIAS N, O, P, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 026/2022
Assuntos
- Alteração de lei municipal
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Anexos Norma Jurídica