Lei Municipal nº 3.698, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3698
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 3.489, DE 23 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 012/2022
Assuntos
- Alteração de lei municipal
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Anexos Norma Jurídica