Lei Municipal nº 3.677, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3677
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO- PRIVADAS, CRIA COMITÊ GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO- PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES - CGPPP, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR FUNDO DE GARANTIA DE PARCERIA PÚBLICO- PRIVADA MUNICIPAL FGPPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 052/2021
Assuntos
Normas Relacionadas
Dispositivos Inserido pela
Lei Municipal nº 3.831, de 15 de dezembro de 2023
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.946, de 17 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica