Lei Municipal nº 3.652, de 12 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3652
Ano
2021
Data
12/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICIPIO DE ALEGRE, TIVER INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 036/2021
Assuntos
- Processo judicial
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.771, de 03 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica