Lei Municipal nº 3.641, de 14 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3641
Ano
2021
Data
14/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
PL CMA 014/2021 - Alexandre Duarte Venâncio
Assuntos
- Acesso à informação
- Internet
- Programa
- Programas Sociais
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Anexos Norma Jurídica