Lei Municipal nº 3.633, de 09 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3633
Ano
2021
Data
09/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E CRIA “BOLETIM DA IMUNIZAÇÃO MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL CMA 007/2021. Alexandre Duarte Venâncio - Xodó
Assuntos
- Acesso à informação
- Covid-19
- Imunização
- Saúde
- Vacina
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Anexos Norma Jurídica