Lei Municipal nº 3.626, de 18 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3626
Ano
2021
Data
18/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES
Indexação
Observação
PL EXE 014/2021
Assuntos
- Execução de obras
- Rotinas de trabalho
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 2.623, de 05 de maio de 2004
Anexos Norma Jurídica