Lei Municipal nº 3.623, de 03 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3623
Ano
2021
Data
03/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ALEGRE - REFIS MUNICIPAL 2021.
Indexação
Observação
PL EXE 008/2021
Assuntos
- Código Tributário
- Contas Prefeitura Municipal de Alegre
- Dívida ativa
- Processo judicial
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica