Lei Municipal nº 3.588, de 20 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3588
Ano
2020
Data
20/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
20/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES
Indexação
Observação
PL CMA 010/2020 - MARCOS DINO E SILVANEA
Assuntos
- Rotinas de trabalho
- Utilidade pública
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Anexos Norma Jurídica