Lei Municipal nº 3.564, de 20 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3564
Ano
2019
Data
20/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ALEGRE, SERVIÇO PRESTADO PELO SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL
Indexação
Observação
PL EXE 020/2019
Assuntos
- Autarquia Municipal
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica