Lei Municipal nº 2.913, de 04 de fevereiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2913
Ano
2008
Data
04/02/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/02/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza anistiar a Dívida pelo não recolhimento do IPTU e o ISSQN / TLLF.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Municipal nº 2.943, de 03 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica