Lei Municipal nº 3.534, de 01 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3.534
Ano
2019
Data
01/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DENOMINADO CENSO PREVIDENCIÁRIO.
Indexação
Observação
PL EXE 051/2018
Assuntos
- Servidor público
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Anexos Norma Jurídica