Lei Municipal nº 3.530, de 01 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3.530
Ano
2019
Data
01/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL E A REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA.
Indexação
Observação
PL EXE 046/2018
Assuntos
- Servidor público
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