Lei Municipal nº 3.518, de 03 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3518
Ano
2018
Data
03/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL À CASA DE CARIDADE SÃO JOSÉ
Indexação
Observação
PL EXE 40/2018
Assuntos
- Cessão de Uso
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Anexos Norma Jurídica