Lei Municipal nº 3.458, de 17 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3458
Ano
2017
Data
17/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REVISÃO E CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA JUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 063/2017
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Dispositivos Alterados e Revogados pela
Lei Municipal nº 3.767, de 15 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica