Projeto de lei complementar nº 12 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 09/11/2023 (Projeto de lei complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação