Projeto de Lei CMA nº 13 de 2020 | Parecer contrário da comissão de mérito | 20/08/2020 (Projeto de Lei CMA nº 13 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

20/08/2020

Unidade Local

Assessoria Jurídica - SJU

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da comissão de mérito

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico - inadmissibilidade