Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 14/05/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Helton Guerra Jaccoud
Data
14/05/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral