Tramitações (Projeto de Lei CMA nº 29 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/02/2024 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 18/12/2023 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Mesa Diretora - MD | Retirado de Pauta |
| 12/12/2023 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 08/12/2023 | Secretaria das Comissões - SCOM | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 20/10/2023 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |