Tramitações (Projeto de lei complementar nº 10 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/11/2023 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Aprovado |
| 31/10/2023 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 28/10/2023 | Protocolo - PCL | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 25/08/2023 | Protocolo - PCL | Protocolo - PCL | Protocolizado |