Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/09/2023 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 16/08/2023 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Adiada discussão e votação. |
| 10/08/2023 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 09/08/2023 | Secretaria das Comissões - SCOM | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 04/08/2023 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |