Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2023 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 13/04/2023 | Secretaria das Comissões - SCOM | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 10/04/2023 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |