Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/04/2023 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Aprovado |
| 13/04/2023 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 13/04/2023 | Plenário - PLE | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 10/04/2023 | Secretaria das Comissões - SCOM | Plenário - PLE | Lido no Expediente do Dia |
| 03/04/2023 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |