Tramitações (Projeto de Lei CMA nº 16 de 2022)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/12/2022 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 09/12/2022 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 08/12/2022 | Plenário - PLE | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 16/11/2022 | Secretaria das Comissões - SCOM | Plenário - PLE | Lido no Expediente do Dia |