Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 50 de 2022)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/07/2023 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 26/06/2023 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Retirado de Pauta |
| 22/06/2023 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 28/02/2023 | Secretaria das Comissões - SCOM | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 16/11/2022 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |