Tramitações (Projeto de lei complementar nº 5 de 2022)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/10/2022 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Aprovado |
| 13/10/2022 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 11/10/2022 | Secretaria das Comissões - SCOM | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 05/10/2022 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |