Tramitações (Projeto de Lei CMA nº 5 de 2018)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/07/2018 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Aprovado |
| 23/07/2018 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Mesa Diretora - MD | Incluído na Ordem do Dia |
| 18/07/2018 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 05/02/2018 | Protocolo - PCL | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |