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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício Oficio 04/04/2022   oficio_projeto_012.2021_exe.pdf
Justificativa Justificativa 04/04/2022   justificativa_projeto_012.2021_exe.pdf
Impacto Financeiro Impacto financeiro 11/04/2022   impacto_financeiro_projeto_012.2021_exe.pdf
P. Jurídico Parecer 12/04/2022   parecer_jur._projeto_012.2021_exe.pdf
P. CCLJR Parecer 13/04/2022   parecer_ccljr._proj._012.2021_exe.pdf
P. CEFFTC Parecer 14/04/2022   parecer_cefftc._proj._012.2021_exe.pdf
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