Tramitações (Projeto de Lei CMA nº 28 de 2021)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/12/2021 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 15/12/2021 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 09/09/2021 | Secretaria das Comissões - SCOM | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 27/08/2021 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Aguardando Parecer |