Documentos Acessórios (Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Helton Guerra Jaccoud | Parecer | 07/03/2018 | Assessoria Jurídica | emenda.01.2018_parecer_juridico.pdf |
| Romar Azevedo Mendes | Parecer | 08/03/2018 | Comissão de Const., Legislação Justiça e Redação | emenda.01.2018_parecer_ccljr.pdf |