Tramitações (Projeto de Lei CMA nº 12 de 2021)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/02/2022 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Aprovado |
| 15/12/2021 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 05/05/2021 | Secretaria das Comissões - SCOM | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 15/03/2021 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Aguardando Parecer |