Projeto de Lei CMA nº 5 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei CMA
Ano
2021
Número
5
Data de Apresentação
01/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELAS EMPRESAS ESTABELECIDAS NESTE MUNICÍPIO, DE SERVIÇOS DE ENTREGAS E AFINS, DO TIPO MOTO SERVICE, POR USUÁRIOS/PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS COM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS
Indexação
Observação