Tramitações (Projeto de Lei CMA nº 16 de 2020)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/10/2020 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 02/10/2020 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Mesa Diretora - MD | Incluído na Ordem do Dia |
| 21/09/2020 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 14/09/2020 | Protocolo - PCL | Assessoria Jurídica - SJU | Aguardando Parecer |