Tramitações (Projeto de Lei CMA nº 24 de 2019)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/12/2019 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Aprovado |
| 06/12/2019 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Mesa Diretora - MD | Incluído na Ordem do Dia |
| 02/12/2019 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 25/11/2019 | Protocolo - PCL | Assessoria Jurídica - SJU | Aguardando Parecer |