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Decreto Legislativo nº 8 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Decreto Legislativo

Ano

2019

Número

8

Data de Apresentação

27/09/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    SUSTA, POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, O DECRETO MUNICIPAL N° 11.309, DE 08 DE MAIO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL/LABORAI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI