Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2020 | Assessoria Jurídica - SJU | Mesa Diretora - MD | Retirado de Pauta |
| 27/05/2019 | Protocolo - PCL | Assessoria Jurídica - SJU | Aguardando Parecer |