Documentos Acessórios (Projeto de Lei CMA nº 16 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Helton Guerra Jaccoud | Parecer | 04/06/2018 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_016-2018_.pdf |
| Romilton Polastreli | Parecer | 04/06/2018 | Comissão de Const., Legislação Justiça e Redação |