Documentos Acessórios (Projeto de Lei CMA nº 15 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Helton Guerra Jaccoud | Parecer | 27/03/2018 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_projeto_15.2018.pdf |
| Romilton Polastreli | Parecer | 28/03/2018 | Comissão de Const., Legislação Justiça e Redação |